Direitos do Consumidor: entenda mais sobre este assunto

Direitos do Consumidor, é uma matéria do curso de Direito, que foca justamente nas relações comerciais e na legislação que resguarda os cidadãos antes, durante e depois de novas aquisições de produtos e serviços.

Se você ficou curioso para saber mais a respeito dos Direitos do Consumidor, não se preocupe! Neste post, será possível entender os principais tópicos apresentados na matéria, além de ficar por dentro da importância desse ramo. Vamos ao texto!

O que são os Direitos do Consumidor?

Os direitos do consumidor são um tema previsto na lei nº 8.078 de 1990, que busca deixar as práticas comerciais mais justas e equilibradas entre clientes (pessoas físicas ou jurídicas) e vendedores (pessoas físicas ou jurídicas).

Dessa forma, o público que adquire produtos e serviços fica protegido nas transações que realiza, podendo recorrer à justiça quando a integridade, dignidade e as necessidades dele são desrespeitadas ou mesmo prejudicadas.

A já mencionada lei deu origem à Política Nacional das Relações de Consumo, mas de lá para cá outras normas entraram em vigor e passaram a complementar esse importante instrumento, formando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso se deve não só às mudanças de mercado, mas também às novas tendências de consumo, às transformações socioculturais do Brasil, ao fortalecimento e expansão da internet e às políticas públicas.

É por tudo isso que essa área está presente na grade curricular do curso de Direito, servindo como um panorama das possibilidades de carreira da categoria. Fora, é claro, o fato de mostrar como o segmento cresceu, se consolidou e tem sido crucial no cenário nacional em pouco mais de três décadas.

Quais são os princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor?

Entre os princípios que regem o CDC, temos o reconhecimento de que as práticas comerciais não são igualitárias, colocando os consumidores em situação de vulnerabilidade em relação a quem vende/fornece produtos e serviços, o que precisa ser corrigido por ações do Estado. Além disso, a lei da Política Nacional das Relações de Consumo prevê:

• ações de educação e informação para a sociedade com foco em empoderá-la sobre seus direitos e deveres;
• medidas contra o superendividamento dos cidadãos;
• promoção de normas que assegurem qualidade, segurança e eficiência de produtos.

Quais os principais direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?

O CDC traz uma lista ampla de direitos resguardados ao cidadão que compra de pessoas físicas ou jurídicas. Mas não só isso, uma vez que a legislação abarca tanto aquisições presenciais quanto aquelas aquisições feitas pela internet — uma realidade cada vez mais comum. Abaixo, trazemos alguns deles para você conferir:

• o consumidor deve receber todas as informações sobre o produto ou serviço pelo qual está interessado, desde vantagens até desvantagens que a aquisição pode gerar;
• as publicidades de produtos e serviços não podem ser feitas de forma enganosa, abusiva, a fim de prejudicar o cliente ou tirar vantagem dele;
• o consumidor terá garantido o direito, quando for o caso, de receber reparações por produtos e/ou serviços que não funcionam, não cumprem o que prometem ou causam danos não previstos;
• o preço de produtos deve ser repassado de forma clara, principalmente quando comprado de forma fracionada por unidades de medida (como quilo ou litro).

Como se aplicam os Direitos do Consumidor em situações diferentes?

A aplicação se dá conforme o estabelecido no CDC, tanto na lei de 1990 quanto nas normas correlatas. É importante ter em mente que esse documento é composto por seções que se dedicam à defesa do consumidor em situações diversas do mercado.

Por exemplo: casos de cobranças de débitos, de publicidade, de contratos, do cadastro de clientes em empresas e da oferta de produtos e serviços. Em caso de dúvidas sobre o que melhor atende ao seu problema, você pode procurar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da sua região para receber o suporte necessário.

Como fazer valer seus direitos?

Até aqui, você já viu o que é o direito do consumidor. Agora deve estar se perguntando como fazer com que eles valham na prática, não é mesmo? Pois vamos a isso! Antes de mais nada, todo cidadão brasileiro deve conhecer o CDC para estar ciente do que diz a lei sobre seus direitos, como eles são protegidos e a quem devem recorrer em casos de práticas comerciais inadequadas, injustas ou criminosas.

Feito isso, é importante conhecer as instituições que atuam na defesa da população. A primeira delas é o já mencionado Procon, onde você pode fazer reclamações para que o órgão intermedeie junto ao vendedor/fornecedor, a fim de solucionar o seu problema.

A segunda é a Delegacia do Consumidor (Decon) onde é possível prestar queixas sobre transações enganosas (como golpes e fraudes) que geraram danos materiais, financeiros, psicológicos ou morais a você.

Além disso, caso você queira mover ações legais na Justiça por não ter resolvido o problema por outras vias, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de elas serem tramitadas tanto nos Juizados Especiais de Pequenas Causas quanto nas Varas Especializadas em Defesa do Consumidor.

Como demonstrado, a matéria de Direitos do Consumidor é mais que um simples conteúdo teórico. É uma disciplina que faz paralelos constantes com a realidade da população — e dos próprios alunos que também são consumidores —, apresentando não só a legislação vigente no país, que regula as práticas comerciais, mas também como funcionam os processos legais na área e as instituições de apoio ao cidadão.

Dessa forma, o estudante sai da faculdade com conhecimento sólido sobre o CDC e está capacitado para prestar assistência jurídica às pessoas que precisam ser representadas ou defendidas em diferentes causas. Não é à toa que esse campo de atuação tem atraído cada vez mais profissionais.

Gostou do post e ficou interessado em atuar futuramente nessa área? Então, garanta a sua vaga no curso de Direito da Estácio e se prepare para defender os direitos dos consumidores!